A Assembleia Legislativa (Alerj) começa a discutir na próxima terça-feira (7) as propostas do Termo de Compromisso para Recuperação, assinado pelos governos estadual e federal. O documento reúne as condições assumidas pelo governador Luiz Fernando Pezão para que o Rio de Janeiro receba socorro da União, como empréstimos e suspensão do pagamentos de dívidas por três anos. Para começar a valer, o termo precisa ser aprovado pela Alerj e Câmara dos Deputados
O primeiro ponto do termo a ser avaliado é a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O governo quer utilizar os recursos obtidos com a venda como garantia para conseguir empréstimo de R$ 3,5 bilhões de banco nacional ou estrangeiro.
Apesar de a empresa valer entre R$ 10 e R$ 14 bilhões, nos bastidores, membros do governo dizem que a negociação seria de cerca de R$ 4 bilhões, valor irrisório – a receita operacional da CEDAE em 2015 foi de R$ 4,47 bilhões. Ao contrário do que afirmam aliados de Pezão, a empresa é lucrativa. Em 2015, o lucro líquido foi de R$ 248,8 milhões. O termo de compromisso também prevê que, se a venda for realizada por valor inferior ao do empréstimo obtido, a diferença será paga com recursos da previdência social do servidores, sacrificando ainda mais os funcionários públicos.
Não é somente porque o negócio em si é ruim e trará mais problemas do que soluções ao Estado que somos contra a transação. Privatizar o saneamento básico é apostar no que não deu certo e caminhar na contramão da tendência mundial de reestatizar o sistema. Mais de 235 cidades, como Paris, Buenos Aires, Berlim, Barcelona, Sevilha, Nápoles e Atlanta, estão retomando o controle sobre o serviço, devido às altas taxas cobradas pela iniciativa privada e à piora das condições nos bairros mais pobres por não haver interesse de empresários em investir nesses locais. No Rio, não há qualquer garantia de que as tarifas sociais serão mantidas.
A consequência da precarização é o crescimento dos gastos com saúde provocados pelo aumento das doenças – a cada um real investido em saneamento, quatro são economizados na saúde. Até o Banco Mundial, que defendia a privatização, reconhecer que o modelo fracassou em universalizar o serviço. Além dos prejuízos sociais e da imoralidade de vender patrimônio público lucrativa a preço de banana, a negociação pretendida pelo governo é insignificante diante do rombo de R$ 26 bilhões nas contas estaduais.
A venda da CEDAE provocará outros impactos. A empresa tem projetos sociais importantes, como o oferecimento de emprego a ex-presidiários e pessoas que ganharam o direito de cumprir o restante da pena em liberdade; capacitação profissional de jovens de bairros pobres e promoção de cursos de educação ambiental.
O projeto de privatização entrará na pauta de terça, mas como a bancada e PSOL e outros deputados apresentarão sugestões de mudanças no projeto original, as chamadas emendas, a proposta só deverá ser votada na quinta-feira (9). Após a decisão sobre o futuro da CEDAE, a Alerj avaliará outras propostas previstas no termo de compromisso, como o aumento da taxa previdenciária dos servidores de 11% para 14% e a inclusão de uma taxa extra de 8%, o que elevaria os descontos nos salários para 22%.