O Regimento Interno da Assembleia Legislativa é o documento que reúne as regras de funcionamento da Casa. Por isso, é grave que o presidente do Legislativo, André Ceciliano (PT), aceite que o regimento seja rasgado para impedir a instalação da CPI para investigar a máfia do ônibus no Estado, apresentada pelo PSOL.
Após as prisões de empresários de ônibus e de agentes públicos da cúpula do setor de transporte pela Polícia Federal no dia 3 de julho, num desdobramento da Operação Lava Jato, nós da bancada do PSOL reunimos 27 assinaturas, três a mais do que o necessário, e apresentamos o
requerimento com o pedido de abertura de CPI para investigar a máfia, ligada aos esquemas do PMDB e do ex-governador Sérgio Cabral.
O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora, instância formada por deputados e responsável pela direção dos trabalhos no Legislativo, no dia 1º de agosto. A legislação interna da Casa - artigo 84, parágrafo sétimo - proíbe que, após apresentação de requerimento à Mesa, parlamentares retirem suas assinaturas. Entretanto, o presidente da Alerj, André Ceciliano, autorizou que seis deputados excluíssem seus nomes do documento, sabotando a instalação de uma CPI fundamental para o Estado.
Veja o que determina o parágrafo sétimo do artigo 84: "Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa".
A infração deliberada do Regimento Interno do parlamento é uma grave violência contra a democracia, principalmente porque essa ilegalidade visa proteger empresários de ônibus e políticos envolvidos com a máfia dos transportes no Rio de Janeiro. Não se trata de interpretações divergentes sobre o texto do regimento, a lei é clara ao impedir a retirada de assinaturas em caso de requerimentos protocolados na Mesa.
Nós do PSOL não aceitaremos essa manobra ilegal. Vamos divulgar os nomes dos deputados que retiraram as assinaturas e recorreremos à Justiça.