A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (08), por 33 votos a 12, o projeto de lei 1.793-A/2012, de Marcelo Freixo, que inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Desarmamento. A data escolhida é o 7 de abril, em referência ao massacre ocorrido em 2011 na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, quando 12 adolescentes foram assassinados por um atirador.
"O que aprovamos hoje não é o desarmamento, até porque isso não cabe ao Legislativo estadual. Nós aprovamos a criação de uma data para debatermos o tema. Óbvio que entendemos o medo das pessoas diante da falência da política de segurança. Mas armar o cidadão não significa que a violência será reduzida. Uma briga de bar ou de trânsito pode se transformar num homicídio. Desde que o Estatuto do Desarmamento começou a valer, em 2003, a taxa de crescimento de homicídios foi reduzida", disse Freixo.
O deputado se refere ao levantamento publicado no Mapa da Violência de 2015. Segundo a pesquisa, entre 1993 e 2003, os homicídios cresceram 7,8% ao ano, totalizando 36.115 mortes. Se o mesmo patamar fosse mantido, teríamos 71.118 homicídios entre 2003 e 2012. Entretanto, houve 40.077 registros no período, 31.041 a menos do que o projetado. Apesar dos números continuarem sendo absurdos, houve redução de 46%.
Bilhete Único
A Alerj começou a discutir o projeto de lei 2.519/2017, também de Freixo, que obriga as empresas de transporte a devolver aos usuários do Bilhete Único ou de qualquer outro tipo de vale-transporte o dinheiro creditado nos cartões e não utilizados. Para isso, bastará que o passageiro solicite à operadora o reembolso. A proposta também determina que as concessionárias deverão disponibilizar em seus sites informações sobre o saldo dos bilhetes eletrônicos para consulta dos usuários.
O projeto recebeu emendas, que são propostas de mudanças no texto original apresentadas pelos demais parlamentares, e será novamente avaliado pelas comissões temáticas do Legislativo antes de retornar à pauta de votação.