Transparência e Participação

Para evitar fraudes na concessão do auxílio-educação (concedido aos servidores da Assembleia Legislativa que têm filhos), a resolução determina que o funcionário deverá renovar seu cadastro semestralmente, comprovando a matrícula na rede privada e a assiduidade do estudante. Leia o projeto.

Freixo é coautor da emenda que modificou a Constituição do Estado e determinou que o voto para a cassação de mandato seja aberto. O voto secreto impede qualquer possibilidade de avaliação sobre a atuação o dos parlamentares. Leia o projeto.

A lei garantiu a anistia administrativa a 14 bombeiros e três policiais militares envolvidos nos movimentos de reivindicação por melhores salários ocorridos entre janeiro e março de 2012.

Freixo é coautor da emenda que permite que projetos de lei de iniciativa popular possam ser totalmente ou parcialmente subscritos através de assinatura digital na internet devidamente certificada. Leia o projeto.

Determina que membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e seus cônjuges e dependentes apresentem a declaração de bens anualmente.

Obriga a Assembleia Legislativa a publicar todas as transações financeiras no Diário Oficial e no site da Casa. A medida inclui despesas com obras, prestação de serviços, publicidade, compras, locações, alienações e permissões. Leia o projeto.

Freixo é coautor da proposta que regulamenta, no âmbito estadual, a lei federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garantindo aos cidadãos acesso às informações de interesse público através de linguagem acessível.

O objetivo da CPI é investigar todas as negociações realizadas pela Delta e o Estado entre 2000 e 2012. Essas relações cresceram a partir de 2007, quando Cabral assumiu, e os contratos do governo com a empresa chegam a R$ 3 bilhões. Leia o projeto.

Permite propostas legislativas feitas pela sociedade civil. Qualquer associação, órgão de classe, sindicato ou entidade civil que atue no estado pode encaminhar sugestões de leis. Leia o projeto.

A proposta faz com que as ausências provocadas por greve de servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam registradas como “ausência por motivo de greve” ao invés de “faltas injustificadas”, evitando o desconto no salário. Leia o projeto.

Extingue a legislação que permite ao Governo do Estado punir os funcionários públicos que criticarem ações do Poder Executivo, garantindo o princípio constitucional da livre manifestação do pensamento. Leia o projeto.

Freixo é coautor do projeto que impede que o pagamento das despesas com pessoal ativo e inativo dos três poderes do Estado sejam parceladas ou preterido por outros débitos, a menos que sejam aplicações e repasses constitucionalmente obrigatórios. Leia o projeto.

Freixo é coautor da proposta que estabelece e cria critérios para sabatinas públicas aos indicados pelo Poder Executivo para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Leia o projeto.