Conheça as iniciativas de Marcelo Freixo na Assembleia Legislativa do Rio sobre:
Transparência e Participação
Projetos Aprovados
Para evitar fraudes na concessão do auxílio-educação (concedido aos servidores da Assembleia Legislativa que têm filhos), a resolução determina que o funcionário deverá renovar seu cadastro semestralmente, comprovando a matrícula na rede privada e a assiduidade do estudante. Leia o projeto.
Freixo é coautor da emenda que modificou a Constituição do Estado e determinou que o voto para a cassação de mandato seja aberto. O voto secreto impede qualquer possibilidade de avaliação sobre a atuação o dos parlamentares. Leia o projeto.
A lei garantiu a anistia administrativa a 14 bombeiros e três policiais militares envolvidos nos movimentos de reivindicação por melhores salários ocorridos entre janeiro e março de 2012.
Emenda Constitucional nº 61/2015: Permite assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular
Freixo é coautor da emenda que permite que projetos de lei de iniciativa popular possam ser totalmente ou parcialmente subscritos através de assinatura digital na internet devidamente certificada. Leia o projeto.
Projetos em discussão
Todos os projetos já foram apresentados, mas ainda precisam ser aprovados pela Assembleia Legislativa
Determina que membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e seus cônjuges e dependentes apresentem a declaração de bens anualmente.
Obriga a Assembleia Legislativa a publicar todas as transações financeiras no Diário Oficial e no site da Casa. A medida inclui despesas com obras, prestação de serviços, publicidade, compras, locações, alienações e permissões. Leia o projeto.
Projeto de lei 1.605/2012: Lei de Acesso à Informação
Freixo é coautor da proposta que regulamenta, no âmbito estadual, a lei federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garantindo aos cidadãos acesso às informações de interesse público através de linguagem acessível.
O objetivo da CPI é investigar todas as negociações realizadas pela Delta e o Estado entre 2000 e 2012. Essas relações cresceram a partir de 2007, quando Cabral assumiu, e os contratos do governo com a empresa chegam a R$ 3 bilhões. Leia o projeto.
Projeto de resolução 517/2008: Aceita propostas de lei da sociedade civil
Permite propostas legislativas feitas pela sociedade civil. Qualquer associação, órgão de classe, sindicato ou entidade civil que atue no estado pode encaminhar sugestões de leis. Leia o projeto.
Projeto de lei complementar 40/2010: Impede o desconto das faltas do servidores em greve
A proposta faz com que as ausências provocadas por greve de servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam registradas como “ausência por motivo de greve” ao invés de “faltas injustificadas”, evitando o desconto no salário. Leia o projeto.
Projeto de lei complementar 23/2009: Protege funcionários públicos de perseguições políticas
Extingue a legislação que permite ao Governo do Estado punir os funcionários públicos que criticarem ações do Poder Executivo, garantindo o princípio constitucional da livre manifestação do pensamento. Leia o projeto.
Projeto de lei complementar 13/2015: Garante o pagamento de salários a servidores
Freixo é coautor do projeto que impede que o pagamento das despesas com pessoal ativo e inativo dos três poderes do Estado sejam parceladas ou preterido por outros débitos, a menos que sejam aplicações e repasses constitucionalmente obrigatórios. Leia o projeto.
Freixo é coautor da proposta que estabelece e cria critérios para sabatinas públicas aos indicados pelo Poder Executivo para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Leia o projeto.
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