• Conheça as iniciativas de Marcelo Freixo na Assembleia Legislativa do Rio sobre:

    Segurança Pública e Direitos Humanos

  • Projetos Aprovados

    • Lei 6.737/2014: Criou o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas

    Marcelo Freixo propôs a lei que criou o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, auxiliando na elaboração de políticas públicas para enfrentar o problema.

    • Lei 6.645/2013: Prevenção e combate à tortura

    Em todos locais de privação de liberdade, como prisões e abrigos para usuários de drogas, será divulgada a lei estadual que criou o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Seus membros devem ter livre acesso a todas unidades do estado para fiscalizá-las.

    • Lei 5.850/2010: Combate à superlotação nos presídios

    Freixo é coautor da lei que garante incentivos fiscais para os municípios que autorizam a construção de presídios e/ou casas de custódia em seu território. O objetivo é diminuir a superlotação que gera uma série de violações aos Direitos Humanos, nas unidades fluminenses.

    • Lei 7.010/2015: Substitui revista íntima pela mecânica em unidades prisionais

    Substitui a revista íntima em unidades prisionais pela revista eletrônica, realizada com detectores de metais e raio-x corporal. O uso de tecnologia, além de não penalizar os familiares dos presos, que precisam se despir e agachar diante dos agentes, é mais seguro e eficaz. Leia o projeto.

    • Lei 7.011/2015: Substitui revista íntima pela mecânica no Degase

    Substitui a revista íntima em unidades do Degase, que abriga adolescentes em conflito com a lei, pela revista eletrônica, realizada com detectores de metais e raio-x corporal. O uso de tecnologia, além de não penalizar os familiares dos presos, que precisam se despir e agachar diante dos agentes, é mais seguro e eficaz.

    • Resolução 140/2015: Concede Medalha Tiradentes à defensora pública Eufrásia Souza

    Concede Medalha Tiradentes à defensora pública Eufrásia Maria Souza das Virgens, da Coordenadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente. Leia o projeto.

    • Indicação Legislativa 55/2015: Regulamenta as audiências de custódia

    Freixo é coautor da Indicação que pede aos poderes Executivo e Judiciário que enviem projeto para regulamentar as audiências de custódia no Estado. O objetivo é que a pessoa detida seja levada à presença do juiz em até 24 horas após o flagrante para evitar maus tratos e evitar prisões desnecessárias. Leia o projeto.

    • Lei 7193/2016: Proíbe que presas sejam algemadas durante trabalho de parto

    Freixo é coautor da lei que proíbe que presas sejam algemadas durante o trabalho de parto e o período de internação em estabelecimento de saúde. Leia o projeto.

  • Projetos em discussão

    Todos os projetos já foram apresentados, mas ainda precisam ser aprovados pela Assembleia Legislativa

    • Projeto de Lei 2.534/2009: Estabelece metas para a redução de homicídios

    O governador apresentará, até 180 dias após a sua posse, o Programa de Metas de sua gestão para a redução das mortes violentas no Rio de Janeiro, com as estratégias que serão adotadas, o custo dos programas, as metas e os indicadores de avaliação.

    • Projeto de lei 3.215/2010: Desativa a Unidade Socioeducativa Educandário Santo Expedito

    A Unidade Socioeducativa Educandário Santo Expedito, no Complexo de Bangu, não foi projetada para abrigar adolescentes e promover medidas sócio-educativas, pois sua estrutura arquitetônica é a mesma de uma penitenciária, violando as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Projeto de resolução 165/2011: Cria o Disque Tortura

    Freixo é coautor do projeto que cria o Disque Tortura, um canal direto entre o Estado e o cidadão que deseja denunciar abusos de forma gratuita e sigilosa. As informações serão encaminhadas ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que fiscaliza locais de privação de liberdade.

    • Projeto de lei 251/2015: Concede incentivos fiscais aos municípios que construírem ou reformarem unidades do Degase

    Freixo é coautor do projeto que concede incentivos fiscais aos municípios que construírem ou reformarem unidades do Degase, que abriga adolescentes em conflito com a lei, em seus territórios. Leia o projeto.

    • Projeto de lei 281/2015: Divulgação de estatísticas sobre violência contra crianças e adolescentes

    Freixo é coautor do projeto que determina que o Poder Executivo divulgue estatísticas sobre violência contra crianças e adolescentes, para ajudar na elaboração de políticas públicas com o objetivo de enfrentar o problema. Leia o projeto.

    • Projeto de lei 436/2015: Inclusão de itens como nome social e identidade de gênero e outros itens em boletins de ocorrência

    Freixo é coautor do projeto que estabelece parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência registrados nas delegacias do Estado. O objetivo é obter informações para enfrentar a violência contra a população LGBT. Leia o projeto.

    • Projeto de lei 813/2015: Estabelece auxílio às vítimas de violência

    Estabelece diretrizes para que o Estado preste auxílio, proteção e assistência a vítimas de violência. Além das pessoas diretamente atingidas, o projeto prevê assistência para cônjuges e parentes até o terceiro grau. A proposta inclui também servidores públicos, como policiais militares e civis. Leia o projeto.

    • Projeto de lei 1799/2016: Prevê a realização de teste de disparo para a qualificação de arma de fogo e munição como critério precedente à sua aquisição

    Freixo é autor do projeto de lei que autoriza a realização de teste de disparo antes da aquisição de armas de fogo para os agentes de segurança pública, que estão diretamente submetidos a risco de morte. Leia o projeto.

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