• Conheça as iniciativas de Marcelo Freixo na Assembleia Legislativa do Rio sobre:

    Segurança Pública e Direitos Humanos

  • Projetos Aprovados

    • Lei 6.737/2014: Criou o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas

    Marcelo Freixo propôs a lei que criou o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, auxiliando na elaboração de políticas públicas para enfrentar o problema.

    • Lei 6.645/2013: Prevenção e combate à tortura

    Em todos locais de privação de liberdade, como prisões e abrigos para usuários de drogas, será divulgada a lei estadual que criou o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Seus membros devem ter livre acesso a todas unidades do estado para fiscalizá-las.

    • Lei 5.850/2010: Combate à superlotação nos presídios

    Freixo é coautor da lei que garante incentivos fiscais para os municípios que autorizam a construção de presídios e/ou casas de custódia em seu território. O objetivo é diminuir a superlotação que gera uma série de violações aos Direitos Humanos, nas unidades fluminenses.

    • Lei 7.010/2015: Substitui revista íntima pela mecânica em unidades prisionais

    Substitui a revista íntima em unidades prisionais pela revista eletrônica, realizada com detectores de metais e raio-x corporal. O uso de tecnologia, além de não penalizar os familiares dos presos, que precisam se despir e agachar diante dos agentes, é mais seguro e eficaz. Leia o projeto.

    • Lei 7.011/2015: Substitui revista íntima pela mecânica no Degase

    Substitui a revista íntima em unidades do Degase, que abriga adolescentes em conflito com a lei, pela revista eletrônica, realizada com detectores de metais e raio-x corporal. O uso de tecnologia, além de não penalizar os familiares dos presos, que precisam se despir e agachar diante dos agentes, é mais seguro e eficaz.

    • Resolução 140/2015: Concede Medalha Tiradentes à defensora pública Eufrásia Souza

    Concede Medalha Tiradentes à defensora pública Eufrásia Maria Souza das Virgens, da Coordenadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente. Leia o projeto.

    • Indicação Legislativa 55/2015: Regulamenta as audiências de custódia

    Freixo é coautor da Indicação que pede aos poderes Executivo e Judiciário que enviem projeto para regulamentar as audiências de custódia no Estado. O objetivo é que a pessoa detida seja levada à presença do juiz em até 24 horas após o flagrante para evitar maus tratos e evitar prisões desnecessárias. Leia o projeto.

    • Lei 7193/2016: Proíbe que presas sejam algemadas durante trabalho de parto

    Freixo é coautor da lei que proíbe que presas sejam algemadas durante o trabalho de parto e o período de internação em estabelecimento de saúde. Leia o projeto.

    • Lei 7550/2017: Elabora estatísticas sobre a violência contra a criança e o adolescente

    “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica”. Autoria Martha Rocha, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Flavio Serafini, Tio Carlos, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Pedro Fernandes.

    • Lei 7637/2017: incluindo, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a "Semana estadual das pessoas vítimas de violência no estado do Rio de Janeiro”.

    “Altera a lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a "Semana estadual das pessoas vítimas de violência no estado do Rio de Janeiro”. Autoria Marcelo Freixo.

    • Lei 7656/2017: Concede anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais em razão dos movimentos reinvindicatórios.

    “Concede anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais em razão dos movimentos reinvindicatórios ocorridos entre setembro e dezembro de 2016”. Autoria Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Dr Sadinoel, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Farid Abrão, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, José Anchite, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osorio, Renato Cozzolino, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito, Tia Ju.

    • Lei 7795/2018: Inclui, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do desarmamento

    “Altera o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do desarmamento”. Autoria Marcelo Freixo.

  • Projetos em discussão

    Todos os projetos já foram apresentados, mas ainda precisam ser aprovados pela Assembleia Legislativa

    • Projeto de Lei 2.534/2009: Estabelece metas para a redução de homicídios

    O governador apresentará, até 180 dias após a sua posse, o Programa de Metas de sua gestão para a redução das mortes violentas no Rio de Janeiro, com as estratégias que serão adotadas, o custo dos programas, as metas e os indicadores de avaliação.

    • Projeto de lei 3.215/2010: Desativa a Unidade Socioeducativa Educandário Santo Expedito

    A Unidade Socioeducativa Educandário Santo Expedito, no Complexo de Bangu, não foi projetada para abrigar adolescentes e promover medidas sócio-educativas, pois sua estrutura arquitetônica é a mesma de uma penitenciária, violando as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Projeto de resolução 165/2011: Cria o Disque Tortura

    Freixo é coautor do projeto que cria o Disque Tortura, um canal direto entre o Estado e o cidadão que deseja denunciar abusos de forma gratuita e sigilosa. As informações serão encaminhadas ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que fiscaliza locais de privação de liberdade.

    • Projeto de lei 251/2015: Concede incentivos fiscais aos municípios que construírem ou reformarem unidades do Degase

    Freixo é coautor do projeto que concede incentivos fiscais aos municípios que construírem ou reformarem unidades do Degase, que abriga adolescentes em conflito com a lei, em seus territórios. Leia o projeto.

    • Projeto de lei 281/2015: Divulgação de estatísticas sobre violência contra crianças e adolescentes

    Freixo é coautor do projeto que determina que o Poder Executivo divulgue estatísticas sobre violência contra crianças e adolescentes, para ajudar na elaboração de políticas públicas com o objetivo de enfrentar o problema. Leia o projeto.

    • Projeto de lei 436/2015: Inclusão de itens como nome social e identidade de gênero e outros itens em boletins de ocorrência

    Freixo é coautor do projeto que estabelece parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência registrados nas delegacias do Estado. O objetivo é obter informações para enfrentar a violência contra a população LGBT. Leia o projeto.

    • Projeto de lei 813/2015: Estabelece auxílio às vítimas de violência

    Estabelece diretrizes para que o Estado preste auxílio, proteção e assistência a vítimas de violência. Além das pessoas diretamente atingidas, o projeto prevê assistência para cônjuges e parentes até o terceiro grau. A proposta inclui também servidores públicos, como policiais militares e civis. Leia o projeto.

    • Projeto de lei 1799/2016: Prevê a realização de teste de disparo para a qualificação de arma de fogo e munição como critério precedente à sua aquisição

    Freixo é autor do projeto de lei que autoriza a realização de teste de disparo antes da aquisição de armas de fogo para os agentes de segurança pública, que estão diretamente submetidos a risco de morte. Leia o projeto.

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