Transparência e Participação

Projeto de lei 1.302/2012: Declaração de bens de agentes públicos

Determina que membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e seus cônjuges e dependentes apresentem a declaração de bens anualmente.

Projeto de resolução 602/2008: Transparência nos gastos da Assembleia Legislativa

Obriga a Assembleia Legislativa a publicar todas as transações financeiras no Diário Oficial e no site da Casa. A medida inclui despesas com obras, prestação de serviços, publicidade, compras, locações, alienações e permissões.

Projeto de lei 1.605/2012: Lei de Acesso à Informação

Freixo é coautor da proposta que regulamenta, no âmbito estadual, a lei federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garantindo aos cidadãos acesso às informações de interesse público através de linguagem acessível.

Projeto de Resolução 705/2012: Cria CPI para investigar as relações de Sérgio Cabral com a construtora Delta

O objetivo da CPI é investigar todas as negociações realizadas pela Delta e o Estado entre 2000 e 2012. Essas relações cresceram a partir de 2007, quando Cabral assumiu, e os contratos do governo com a empresa chegam a R$ 3 bilhões.

Resolução 330/2008: Aprimora o controle na concessão do auxílio-educação

Para evitar fraudes na concessão do auxílio-educação (concedido aos servidores da Assembleia Legislativa que têm filhos), a resolução determina que o funcionário deverá renovar seu cadastro semestralmente, comprovando a matrícula na rede privada e a assiduidade do estudante.

Emenda Constitucional 55/2013: Estabelece o voto aberto para cassação de mandato

Freixo é coautor da emenda que modificou a Constituição do Estado e determinou que o voto para a cassação de mandato seja aberto. O voto secreto impede qualquer possibilidade de avaliação sobre a atuação o dos parlamentares.

Proposta de emenda constitucional 55/2013: Prevê revogação de mandatos via plebiscito

Freixo é coautor da proposta que prevê a revogação de mandatos de governador e deputados após a realização de plebiscitos. A consulta popular pode ser realizada após a reunião de assinaturas de 5% dos eleitores do Estado. A cada dois anos, a população poderá decidir se o governador e o chefe do Poder Judiciário permanecem no cargo, desde que seja reunida a mesma quantidade de autógrafos.

Projeto de resolução 517/2008: Aceita propostas de lei da sociedade civil

Permite propostas legislativas feitas pela sociedade civil. Qualquer associação, órgão de classe, sindicato ou entidade civil que atue no estado pode encaminhar sugestões de leis.

Projeto de lei complementar 40/2010: Impede o desconto das faltas do servidores em greve

A proposta faz com que as ausências provocadas por greve de servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam registradas como “ausência por motivo de greve” ao invés de “faltas injustificadas”, evitando o desconto no salário.

Lei 6.499/2013: Anistia bombeiros militares

A lei garantiu a anistia administrativa a 14 bombeiros e três policiais militares envolvidos nos movimentos de reivindicação por melhores salários ocorridos entre janeiro e março de 2012.

Projeto de lei complementar 23/2009 – Protege funcionários públicos de perseguições políticas

Extingue a legislação que permite ao Governo do Estado punir os funcionários públicos que criticarem ações do Poder Executivo, garantindo o princípio constitucional da livre manifestação do pensamento.

Projeto de lei complementar 12/2015: Garante o pagamento de salários a servidores
Freixo é coautor do projeto que impede que o pagamento das despesas com pessoal ativo e inativo dos três poderes do Estado sejam parceladas ou preterido por outros débitos, a menos que sejam aplicações e repasses constitucionalmente obrigatórios.
Proposta de emenda constitucional 02/2015: Permite assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular
Freixo é coautor da proposta que permite que projetos de lei de iniciativa popular possam ser totalmente ou parcialmente subscritos através de assinatura digital na internet devidamente certificada.
Projeto de resolução 62/2015: Estabelece critérios para sabatinas públicas 
 
Freixo é coautor da proposta que estabelece e cria critérios para sabatinas públicas aos indicados pelo Poder Executivo para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

 

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