Segurança Pública e Direitos Humanos

Lei 6.737/2014: Criou o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas

O Brasil tem um banco de dados de carros roubados, mas nada sobre crianças e adolescentes desaparecidos. Por isso, Marcelo Freixo propôs a lei que criou o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, auxiliando na elaboração de políticas públicas para enfrentar o problema.

Lei 6.645/2013: Prevenção e combate à tortura

Em todos locais de privação de liberdade, como prisões e abrigos para usuários de drogas, será divulgada a lei estadual que criou o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Seus membros devem ter livre acesso atodas unidades do estado para fiscalizá-las.

Projeto de lei 2.623/2013: Modifica o treinamento físico da Polícia Militar

Regulamenta a rotina e o tempo de treinamento para evitar maus tratos aos policiais, levando em conta as condições climáticas e os períodos de hidratação e alimentação. O projeto foi protocolado após treinamento Cfap que levou à morte o recruta Paulo Aparecido de Lima.

Projeto de Lei 2.534/2009: Estabelece metas para a redução de homicídios

O governador apresentará, até 180 dias após a sua posse, o Programa de Metas de sua gestão para a redução das mortes violentas no Rio de Janeiro, com as estratégias que serão adotadas, o custo dos programas, as metas e os indicadores de avaliação.

Lei 5.850/2010: Combate à superlotação nos presídios

Freixo é coautor da lei que garante incentivos fiscais para os municípios que autorizam a construção de presídios e/ou casas de custódia em seu território. O objetivo é diminuir a superlotação que gera uma série de violações aos Direitos Humanos, nas unidades fluminenses.

Projeto de lei 3.215/2010: Desativa a Unidade Socioeducativa Educandário Santo Expedito

A Unidade Socioeducativa Educandário Santo Expedito, no Complexo de Bangu, não foi projetada para abrigar adolescentes e promover medidas sócio-educativas, pois sua estrutura arquitetônica é a mesma de uma penitenciária, violando as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Projeto de lei 2.984/2010: Proíbe a revista íntima no Degase

A proposta impede que qualquer visitante seja submetido à revista vexatória ao entrar no Departamento Geral de Ações Sócio Educativas. O projeto estabelece que seja realizada apenas a revista mecânica (com equipamentos eletrônicos) que é mais eficiente e não fere a integridade física e moral do visitante.

Projeto de resolução 165/2011 – Cria o Disque Tortura

Freixo é coautor do projeto que cria o Disque Tortura, um canal direto entre o Estado e o cidadão que deseja denunciar abusos de forma gratuita e sigilosa. As informações serão encaminhadas ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que fiscaliza locais de privação de liberdade.

Projeto de lei 1.663/2012: Regulamenta o programa de proteção aos defensores dos Direitos Humanos

Inúmeros assassinatos e ameaças dificultam a atuação de militantes e organizações dedicadas à defesa dos Direitos Humanos. A proposta prevê a regulamentação do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, com proteção e assistência aos militantes.

Projeto de lei 1768/2012: Garante aos detentos o acesso a informações processuais

Prevê a instalação de terminais de autoatendimento nas penitenciárias para que os detentos possam consultar seus processos e imprimir extratos com todas as informações. A legislação penal garante aos presidiários o direito à informação, mas essa determinação não é obedecida.

Lei 7.010/2015: Substitui revista íntima pela mecânica em unidades prisionais

Substitui as revista íntima em unidades prisionais pela revista eletrônica, realizada com detectores de metais e raio-x corporal. O uso de tecnologia, além de não penalizar os familiares dos presos, que precisam se despir e agachar diante dos agentes, é mais seguro e eficaz.

Lei 7.011/2015: Substitui revista íntima pela mecânica no Degase

Substitui as revista íntima em unidades do Degase, que abriga adolescentes em conflito com a lei, pela revista eletrônica, realizada com detectores de metais e raio-x corporal. O uso de tecnologia, além de não penalizar os familiares dos presos, que precisam se despir e agachar diante dos agentes, é mais seguro e eficaz.
Projeto de resolução 153/2015: Concede Medalha Tiradentes à defensora pública Eufrásia Souza
Concede Medalha Tiradentes à defensora pública Eufrásia Maria Souza das Virgens, da Coordenadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de indicação 55/2015: Regulamenta as audiências de custódia
Freixo é coautor da proposta que pede aos poderes Executivo e Judiciário que enviem projeto para regulamentar as audiências de custódia no Estado. O objetivo é que a pessoa detida seja levada à presença do juiz em até 24 horas após o flagrante para evitar maus tratos e evitar prisões desnecessárias.
Projeto de lei 251/2015: Concede incentivos fiscais aos municípios que construírem ou reformarem unidades do Degase
Freixo é coautor do projeto que concede incentivos fiscais aos municípios que construírem ou reformarem unidades do Degase, que abriga adolescentes em conflito com a lei, em seus territórios.
Projeto de lei 281/2015: Divulgação de estatísticas sobre violência contra crianças e adolescentes
Freixo é coautor do projeto que determina que o Poder Executivo divulgue estatísticas sobre violência contra crianças e adolescentes, para ajudar na elaboração de políticas públicas com o objetivo de enfrentar o problema.
Projeto de lei 436/2015: Inclusão de itens como nome social e identidade de gênero e outros itens em boletins de ocorrência
Freixo é coautor do projeto que estabelece parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência registrados nas delegacias do Estado. O objetivo é obter informações para enfrentar a violência contra a população LGBT.
Projeto de lei 504/2015: Proíbe que presas sejam algemadas durante trabalho de parto
Freixo é coautor do projeto que proíbe que presas sejam algemadas durante o trabalho de parto e o período de internação em estabelecimento de saúde.
Projeto de lei 813/2015: Estabelece auxílio a vitimas de violência
Estabelece diretrizes para que o Estado preste auxílio, proteção e assistência a vítimas de violência. Além das pessoas diretamente atingidas, o projeto prevê assistência para cônjuges e parentes até o terceiro grau. A proposta inclui também servidores públicos, como policiais militares e civis.

 

Comissões Parlamentares de Inquérito:

CPI das Milícias: Freixo presidiu a CPI das Milícias em 2008. A CPI indiciou 226 pessoas e indicou 58 medidas para acabar com essa máfia. Veja e relatório final.

CPI das Armas: Freixo presidiu a CPI das Armas em 2011. A CPI investigou o tráfico de armas, munições e explosivos e a consequente utilização desse arsenal por traficantes de drogas, milicianos, bicheiros e outras organizações criminosas. Em seu Relatório Final, a CPI apresenta 69 propostas para aumentar e melhorar o controle e a repressão ao tráfico de armas e munições. Veja o relatório final.

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