Saúde

Emenda Constitucional 41/2009: Ampliação da licença maternidade e amamentação

Modificou a Constituição do Estado e ampliou a licença maternidade para 180 dias. Antes, o benefício poderia ser estendido por, no mínimo, 30 dias e, no máximo, por 90 dias. Com a iniciativa, as mães podem passar mais tempo com seus bebês, fortalecendo o vínculo materno.

Projeto de lei 144/2007: Cria centros de referência para os casos de aborto previstos em lei

Os centros de referência devem garantir às mulheres que abortam por motivos previstos em lei (como violência sexual) um atendimento especializado, que inclui assistência médica, psicológica, jurídica e social.

Projeto de lei 1.584/2012: Fornecimento de protetor solar aos portadores de albinismo

A proposta obriga a Secretaria Estadual de Saúde a distribuir protetor e óculos adequados aos portadores de albinismo, de acordo com a prescrição médica apresentada pelo paciente.

Projeto de lei 2.493/2013: Cede cadeiras de rodas motorizadas para pessoas com distrofia muscular progressiva

O projeto cria o programa Cadeira de rodas motorizada para pessoas com distrofia muscular progressiva. Para receber o benefício, a pessoa deverá apresentar laudo médico e comprovar que não tem condições financeiras de comprar ou alugar o equipamento.

Projeto de Resolução 145/2007: Auxílio a servidores que têm filhos com deficiência física ou mental

Freixo é coautor da proposta que cria um auxílio a ser pago aos servidores que têm filhos ou filhas nessas condições. Para receber o benefício, o funcionário deverá apresentar laudo médico, atestando a deficiência, e o registro de nascimento.

 

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