Moradia

Projeto de lei 3.050/2010: Cria programa emergencial de moradia para atender as vítimas das chuvas

Cria o Programa Emergencial de Garantia da Moradia, no qual podem se beneficiar as pessoas que perderam as casas, tiveram o imóvel interditado pelo poder público ou que não poderão permanecer nas residências devido à falta de segurança provocada por chuvas.

Representações ao Ministério Público:

1) Pede investigação das denúncias sobre o pagamento de aluguel social para os desabrigados em Niterói (representação feita também no Tribunal de Contas do Estado).

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FALA, FREIXO!