Educação

Projeto de Emenda Constitucional 38/2012: Escola em horário integral no ensino público

Freixo é coautor da proposta que determina o oferecimento de ensino em horário integral aos estudantes da rede pública.

Projetos de lei 1.069/2007: Regulamenta o ensino religioso na rede pública

Freixo é coautor da proposta que determina que a matrícula em disciplinas religiosas deve ser opcional e somente podem ser lecionadas por professores da rede. A proposta proíbe a interferência de representantes de qualquer credo na escolha de professores e distribuição de material pedagógico. O Estado é laico e o ensino público deve seguir este princípio.

Emenda Constitucional 44/2010: Reconhecimento dos animadores culturais

Freixo é coautor da emenda que efetivou os 500 animadores que compunham o sistema de ensino (nomeados após seleção pública) e a contratação passou a ser feita através de concurso. A Animação Cultural, que usa a cultura como instrumento pedagógico, foi inserida na rede pública de ensino do Rio em 1994.

Lei 5.039/2007: Alfabetização na rede privada de ensino

Freixo é coautor da lei que autoriza as escolas da rede particular que trabalham com Ensino Infantil a ministrar o 1º ano do Ensino Fundamental. Assim, o processo de alfabetização é pedagogicamente enriquecido.

Lei 5.158/2007: Regulamentação da emissão da carteira de estudante

A lei prevê que somente entidades de representação estudantil emitam a carteira de estudante, que permite a compra de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer. A medida evita a emissão indiscriminada de carteiras, que prejudicava estudantes, espectadores e produtores culturais.

Projeto de lei 587/2015: Prevê instalação de escolas em unidades do sistema socioeducativo

Freixo é coautor do projeto que prevê que todas a novas unidades do sistema socioeducativo devem dispor de espaço para instalação de uma escola. Deverão ser oferecidos o Ensino Fundamental e Ensino Médio, nas modalidades Regular e/ou Ensino de Jovens e Adultos, e cursos técnicos e profissionalizantes.
Proposta de emenda constitucional 09/2015: Estabelece licença-paternidade de 30 dias
Freixo é coautor do projeto que estabelece a licença-paternidade, sem prejuízo do salário e do emprego, por 30 dias. Para famílias que adotarem crianças, a licença será de 180 dias para  as mulheres e de 30 dias para os homens.

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