A bancada do PSOL e os servidores públicos ativos e inativos conquistaram uma importante vitória nesta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa (Alerj). Por apenas um voto de diferença, o parlamento aprovou a proposta do partido que proíbe o parcelamento no pagamento dos servidores públicos, pensionistas e aposentados. A emenda, incluída no texto da lei que define o orçamento para 2018, determina que saldar os vencimentos deverá ser prioridade.
A decisão ainda precisa ser sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão para valer. Se ele vetar a proposta, ocorrerá uma nova votação na Alerj para que os parlamentares avaliem se mantêm ou derrubam o veto. Por isso, a mobilização dos servidores é fundamental para garantir essa conquista.
Os deputados do PSOL apresentaram outras propostas de modificação, mas todas foram rejeitadas pela base do governo. Entre elas, a destinação das emendas parlamentares, que somarão R$ 137 milhões em 2018, para o pagamento dos servidores públicos, e a proibição da concessão de benefícios fiscais sem autorização dos Confaz, conselho que reúne representantes das secretarias estaduais de Fazenda. Emendas parlamentares são verbas reservadas para a realização de obras e prestação de serviços indicados exclusivamente pelos deputados.
“Os servidores estão com quatro salários e meio atrasados. Estão sendo humilhados por este governo, estão sem ter o que comer, sem comprar remédios, sem dinheiro para pagar as contas. Mas estão na luta. Essa emenda é uma importante vitória dessa luta, porque em vez de dar verba para empreiteira, o governo terá que pagar os trabalhadores e os aposentados”, comemorou Marcelo Freixo.
Rombo no orçamento
O governo prevê um rombo de R$ 10 bilhões para o ano que vem. São R$ 62,3 bilhões de receita e R$ 72,5 bilhões de despesa. Apesar do déficit, Pezão pretende conceder benefícios fiscais que somam R$ 9,5 bilhões. Ou seja, o governador insiste na mesma política fiscal irresponsável que quebrou o Estado.
Além de ser um valor que quase cobriria o rombo nas contas, o Executivo espera obter um retorno pífio com a medida: o impacto positivo calculado é de apenas R$ 816 milhões, o equivalente a 8,6%. Políticas de concessão de benefícios fiscais são importantes para incentivar investimentos e assim aquecer a economia, mas precisam ser planejadas de forma racional e estratégica, de modo a promover o desenvolvimento econômico e social.
Crise de arrecadação
Para piorar, o governo não cria mecanismos para melhorar a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte tributária do Estado. A previsão de arrecadação para 2018 será menor do que a deste ano. A redução deve ser de R$ 38,7 bilhões para R$ 38,3 bilhões.
O PSOL apresentou alternativas para o Rio sair da crise sem penalizar os servidores e a população pobre. Entre as propostas está a cobrança efetiva dos débitos acumulados de empresas com o Estado, a chamada Dívida Ativa, cujo total chegou a R$ 77 bilhões. Entretanto, de acordo com a lei orçamentária, o governo prevê cobrar apenas R$ 207,9 milhões do débito, o equivalente a 0,27%.
Como a crise é causada pela queda nas receitas, a irresponsabilidade fiscal e a omissão do governo em tentar ampliar a arrecadação agravam o problema. O segundo motivo, todos conhecem, são os dez anos do PMDB no poder, o que afundou o Estado em esquemas de corrupção e levou a cúpula do partido para a cadeia.
Endividamento
A dívida do Estado deve ficar em R$ 116 bilhões em 2018 - quando Sérgio Cabral assumiu, em 2007, ela estava em R$ 44 bilhões. O governo prevê gastar R$ 513,7 milhões com o pagamento de juros e amortizações do débito no ano que vem. O valor é superior ao destinado para Habitação (R$ 378 milhões), Cultura (R$ 157 milhões) e Desporto e Lazer (R$ 49 milhões).
A maior parte do dinheiro do orçamento será destinado à Segurança Pública (R$ 11 bilhões), o que inclui também Defesa Civil e Administração Penitenciária. A Educação deverá receber R$ 7,5 bilhões e a Saúde, R$ 6,3 bilhões.