A Assembleia Legislativa ignorou todas as ilegalidades cometidas pelo governador Luiz Fernando Pezão e aprovou, na tarde desta quarta-feira (13/09), as contas referentes a 2016. As irregularidades foram apontadas pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que indicou a reprovação da prestação, mas os deputados derrubaram o parecer por 43 votos a 21.
A bancada do PSOL votou pela rejeição das contas e lembrou as ilegalidades praticas por Pezão. Parte dos crimes de responsabilidade indicados pelos auditores do TCE já haviam sido denunciados pelos deputados do partido já no primeiro pedido de impeachment apresentado em fevereiro deste ano contra o governador. Entretanto, a proposta foi arquivada de forma arbitrária pela mesa diretora da Casa, que é dirigida por André Ceciliano (PT). Os parlamentares recorreram contra a decisão em 30 de maio, mas o petista ainda não se pronunciou sobre o assunto, o que beneficia Pezão.
Ilegalidades
A Constituição Federal determina que os governadores invistam obrigatoriamente pelo menos 12% das receitas correntes líquidas em Saúde. Pezão, no entanto, só destinou 10,42%. O governador também não repassou recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), desfalque de cerca de R$ 840 milhões.
Segundo o TCE, Pezão não destinou, como manda a legislação, 2% das receitas tributárias à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj), prejudicando pesquisas fundamentais para o desenvolvimento educacional e científico no Estado. Pesquisas importantes sobre zika e dengue, por exemplo, estão paralisadas.
Pedidos de impeachment
No primeiro dos dois pedidos de impeachment, a bancada listou nove crimes de responsabilidade cometidos por Pezão. Entre eles, as ilegalidades praticadas pelo governo na concessão de benefícios fiscais. De 2007, quando Sérgio Cabral assumiu o governo, a 2015, o Estado deixou de arrecadar R$ 185 bilhões em ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços).
A legislação federal determina que todos os benefícios, antes de serem concedidos, devem ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A maior parte das isenções e descontos não seguiu essa regra. De acordo com o Ministério Público estadual, somente em 2015, dos R$ 9,3 bilhões em benefícios, apenas 22%,5 seguiram a regra. Ou seja, R$ 7,3 bilhões foram liberados de forma inconstitucional.
Além disso, diversas empresas beneficiadas com milhões em isenções entre 2008 e 2013 eram devedoras do Estado. A Embratel foi favorecida com renúncias que somam R$ 83, 6 milhões, apesar de dever R$ 920,2 milhões. A Ambev acumulava débitos de R$ 526,7 milhões, mas deixou de pagar R$ 242 milhões em impostos. Já a Pepsi tinha dívidas de R$ 149 milhões e foi beneficiada com R$ 138,8 milhões.
Após a rejeição das contas pelo TCE, a bancada apresentou um novo pedido de impeachment, em 30 de maio, mas o petista André Ceciliano não o põe em votação.
Essa política irresponsável e criminosa, além de quebrar o Estado, penalizou os servidores, que estão sem receber os salários. A violação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras está ameaçando a sobrevivência de milhares de famílias. Isso também constitui crime de responsabilidade.
“São muitos os crimes cometidos por Pezão, que nós já havíamos denunciado e que o TCE confirmou. Mas não se trata somente das ilegalidades nas contas de 2016. Importante lembrar que Pezão teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral, por abuso de poder econômico e político. Esse semana, ele foi denunciado ao Superior Tribunal de Justiça pela Procuradoria Geral da República, que acusou de receber propina da Odebrecht. O doleiro Álvaro Novis disse em delação premiada o governador recebeu dinheiro da Fetranspor”, lembrou Freixo.
Veja quem são os deputados que fizeram vista grossa às ilegalidades e aprovaram as contas de Pezão:
Crédito da foto de capa: Luis Gustavo Soares (Ascom/Alerj)