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Não há justiça ambiental sem Direitos Humanos

 

Justiça ambiental e social é uma necessidade do planeta e do Brasil. A Rio+20 não representou avanços significativos em relação à Rio-92. O encontro do passado aprovou uma agenda, a rigor, mais apropriada para as necessidades da humanidade do que as indicações finais da conferência de 2012. Nesse período não houve avanço prático, muito menos houve avanço nos conteúdos ou na participação das nações.

O evento Rio ECO-92, há 20 anos, teve como principal resultado a chamada “Agenda 21″: um documento com fôlego e força de disputa da hegemonia no mundo pela construção, no século XXI, de um desenvolvimento com base na justiça social e na justiça ambiental. Trata-se de buscar a modificação dos padrões de consumo e de produção para que as necessidades básicas da humanidade sejam alcançadas. Aponta-se para um projeto de desenvolvimento sustentável, no qual a eficiência econômica é combinada com a justiça.

Sabe-se bem que nada disso foi implementado. O que predominou no mundo nos últimos anos, seja no fim do século passado e no início do novo, foi um avanço irracional pelo lucro. Modelos de energia nuclear, mercado das armas, exaustão profunda de matérias bruta e prima, mostraram que o lucro se impôs sobre a vida. O poder econômico mundial desenvolveu em grande escala as forças destrutivas.

Mais estranho ainda é notar que logo após a conferência, que foi um fracasso de participação e envolvimento da sociedade, os problemas se ampliaram em larga escala. Aqui no Brasil se discute a isenção de impostos para que as empreiteiras produzam armas e entrem na briga na disputa do mercado armamentista internacional. Ou seja, trata-se de um caminho de “desenvolvimento” absolutamente oposto à tal sustentabilidade da qual sempre falam. Fortalece-se, com essa política, a lógica da guerra, de um lado, e a indústria bélica de outro. Sem contar que o modelo que expande forças destrutivas continua como central na disputa de hegemonia internacional.

Cabe registrar que enquanto a política belicista – que se sustenta em um mercado destrutivo da natureza – persistir não será possível acabar com a fome. Nesse caso, assumir compromisso de erradicação da fome e da pobreza, sem deixar claro as consequências e os modelos econômicos e culturais para que se chegue a tais objetivos, é um cinismo. Além disso, o mundo demanda mais que uma carta de intenções. A humanidade clama por um conjunto de ações articuladas que possam comprometer governos, sociedade civil e empresários, por meio de uma agenda positiva. Inverter a lógica dominante e priorizar a vida acima do lucro se coloca hoje como um grande desafio para o século XXI. E isso não será alcançado sem justiça social e justiça ambiental.

Não se trata aqui de “abolir o lucro”, mas não se pode “abolir a vida” em nome da maximização irracional do lucro. Isso é exatamente o que vem ocorrendo em escala planetária. E nos chama atenção as ações de governos que vão em sentido absolutamente contrário ao discurso e ao que é escrito nos materiais das conferências. Por exemplo, aqui no Rio, a decisão dos governos foi de decretar ponto facultativo e estimular um feriado para que a cidade ficasse esvaziada para a Rio+20. Não se investiu em campanha de esclarecimento nem estimularam a participação ativa da população nesse processo. E sem participação não é possível falar em desenvolvimento sustentável.

O fato é que para alcançar as justiças sociais e ambientais, tão bem divulgadas nos materiais governamentais, faz-se necessária uma ampla participação pública na tomada das decisões. A construção de cidadãos autônomos, cada vez mais conscientes, exige, necessariamente, uma ação positiva em torno de questões democráticas. Melhorar a governança, em todos os níveis, é um desafio que demanda uma política determinada de transparência e a criação de espaços voltados tanto para a formulação de ações quanto para as formas de fiscalização. Essa agenda, para ser realizada, pressupõe que o poder público tenha a prática em executar políticas dessa natureza e também em cobrar do setor privado que se implemente uma economia nesse sentido.

O Rio de Janeiro é emblemático no papel que ainda cabe ao Brasil dentro da divisão internacional do trabalho. Ainda que o crescimento econômico da última década tenha gerado transformações importantes, deve-se ter em conta que tal crescimento está atrelado a uma “modernização conservadora” e à “reprimarização” de nossa economia (expansão do agronegócio e das indústrias extrativas, como petróleo e mineração) e a enclaves industriais destinados ao abastecimento de energia para tais atividades e à subsequente exportação de produtos semiprimários. Tudo isso é incentivado por municípios, estado e governo federal, que concedem todo tipo de garantia e isenções fiscais a fim de atrair tais investimentos. Sem uma auditoria e um controle democrático sobre as renúncias fiscais, tal situação tende a se agravar.

Diante desse quadro, é possível compreender por que o Brasil e o Rio de Janeiro, em especial, são palco de inúmeros conflitos socioambientais hoje em dia: as atividades de uma economia primário-exportadora são exatamente aquelas mais impactantes ao meio ambiente e às comunidades que vivem em áreas de interesse dos megaempreendimentos industriais ou extrativos. Verdadeiras “zonas de sacrifício” nas quais predominam as atividades mais poluidoras estão sendo implementadas onde a população mais pobre habita.

A Zona Oeste do município do Rio, por exemplo, é sempre eleita na hora de se escolher um local para receber aterros sanitários (lixões) e incineradores de partículas tóxicas. Trata-se de uma situação de injustiça ambiental, de racismo ambiental. Não podemos seguir com o atual modelo primário-exportador, ignorando seus impactos sobre a natureza e sobre a saúde e as condições de vida digna de vastos segmentos da população que estão sendo atingidos, principalmente grupos que não possuem expressão política ou econômica o suficiente para serem ouvidos, como comunidades quilombolas, pescadores artesanais, indígenas, ribeirinhos, dentre outros.

O caso da TKCSA exemplifica bem essa situação. Trata-se de uma siderúrgica com 70% de capital alemão e 30% da “brasileira” Vale. Só que, na Alemanha, a legislação ambiental proíbe a instalação de indústrias com esse padrão de impacto ambiental. Nessa divisão internacional do trabalho, o Brasil fica com a parte da produção mais “suja”, de trabalho mais precário e mal remunerado. Ou seja, investe-se alto para exportar matérias-primas para os países centrais: o aço produzido em Santa Cruz, aqui no Rio de Janeiro, vai todo para a sede da ThyssenKrupp no estado do Alabama, E.U.A., onde é transformado em produtos de alto valor agregado. Assim, os países centrais ficam com a parte da produção de mais alta tecnologia, menos impactante e de melhores condições de trabalho.

Esse modelo de desenvolvimento é apresentado como sendo o único caminho para geração de emprego, crescimento e investimentos. Mas isso é uma opção política, não uma necessidade econômica: nossa “vantagem comparativa” com o resto do mundo não pode ser mão de obra barata e proteção ambiental ineficiente. Podemos fazer melhor!

Em tempos de Rio+20, ou melhor, de Cúpula dos Povos, temos de colocar no debate a viabilidade desse padrão de produção e consumo. Temos seis universidades públicas no estado do Rio de Janeiro. Não seria o caso de nos tornarmos um centro de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, menos impactantes e a serviço do desenvolvimento com qualidade de vida?

Continuar sendo “zona de sacrifício” ou não dentro dessa divisão internacional do trabalho é uma escolha política, que precisa ser debatida democraticamente com a sociedade brasileira, fluminense e carioca. Por isso que afirmamos a importância da política ambiental e sustentável, com justiça e participação popular. Para um projeto de direitos humanos no mundo, no Brasil e no nosso Rio.

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