A bancada do PSOL na Assembleia Legislativa apresentou 24 projetos com propostas concretas para melhorar a arrecadação de tributos, cobrar as empresas que devem ao Estado, dar mais transparência à gestão pública, impedir ilegalidades na concessão de benefícios fiscais e negociar débitos do Rio com a União. Os projetos aguardam votação no plenário.
O objetivo é enfrentar as duas principais causas da crise: a diminuição no recolhimento de impostos - gerada tanto pela baixa no preço do barril de petróleo quanto pela política inconstitucional de renúncia fiscal do governo - e o saque dos cofres públicos feito pelo PMDB.
Desde que o PMDB assumiu o governo do Estado, em 2007, o PSOL aponta os erros, denuncia os esquemas de corrupção e propõe caminhos alternativos. Agora, diante do agravamento da crise econômica e do drama social, a bancada do partido apresentou propostas específicas para superar o problema sem sacrificar ainda mais a população. Conheça as principais iniciativas:
Para melhorar a arrecadação e combater ilegalidades nos benefícios fiscais
As dívidas de empresas com o Estado somam R$ 77 bilhões. Entretanto, o governador Luiz Fernando Pezão nunca cobrou o pagamento desses débitos. Os deputados do PSOL defendem que as empresas paguem as dívidas, que inclusive já tiveram a validade reconhecida pela Justiça.
Para facilitar a cobrança, o projeto de lei 2463/2017 autoriza o Poder Judiciário a criar mais uma Vara de Execuções Fiscais da Dívida Ativa. Atualmente só existe uma vara para quase 700 mil ações.
O governo prevê que as contas de 2017 ficarão mais uma vez no vermelho: a estimativa de déficit – diferença entre as receitas e as despesas – para este ano é de R$ 17,5 bilhões. Mesmo assim, Pezão prevê renúncias fiscais que somam R$ 9,1 bilhões. A crise fiscal se agrava desde que Sérgio Cabral assumiu o governo em 2007. Daquele ano até 2015, o Estado deu benefícios que somam R$ 185 bilhões, a maior parte deles de maneira inconstitucional.
No mesmo período, as isenções saltaram de 13% para 29% do total das receitas com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A política atendeu aos interesses de um pequeno grupo de companhias. Entre 2007 e 2010, 50 empresas concentraram R$ 25 bilhões das renúncias total de R$ 37 bilhões, o equivalente a 67,5%.
A bancada do PSOL denunciou essas ilegalidades ao Ministério Público e apresentou o projeto de emenda constitucional (PEC) 29/2016 que impede que empresas condenadas por trabalho escravo, crimes ambientais ou não pagamento de dívidas trabalhistas recebam benefícios.
Em junho de 2016, diante do rombo nas contas públicas provocado pela queda da arrecadação, o governador publicou decreto que na prática impede que auditores fiscais do Estado fiscalizem o pagamento de ICMS anterior a 2014, beneficiando empresas que estão em situação irregular com o fisco. Para anular essa determinação, os deputados apresentaram o projeto de decreto legislativo 24/2016.
Já o projeto de lei 1588/2017 proíbe a manobra do governo que, por falta de dinheiro, transforma linhas de financiamento abertas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) em isenção fiscal, o que desequilibra e dificulta a fiscalização das contas públicas. Somente entre 2011 e 2016, os benefícios concedidos através dessa manobra somaram R$ 20 bilhões.
Os deputados também propuseram, através do Projeto de Lei 2268/2016, que os repasses do governo para as empresas que operam serviços públicos, como trem, barcas e metrô, sejam reduzidos. O desconto será equivalente a 30% do lucro das companhias.
Auditoria e negociação das dívidas do Estado com a União
O Estado do Rio deve R$ 74 bilhões ao governo federal. É fundamental a análise detalhada dessa dívida para saber se valores ilegais estão sendo cobrados e o que já foi efetivamente pago pelo Estado. Por isso, a bancada do PSOL propôs o projeto de lei 2435/2017, que cria a Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado para avaliar e renegociar os débitos. A comissão terá autonomia e será composta por autoridades públicas do três poderes e especialistas em administração pública.
Os deputados também sugeriram que os recursos que o Estado tem a receber de empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa sejam usados para negociar os débitos com a União. Essa é a sugestão do projeto de lei 2480/2017.
Transparência e fiscalização da gestão pública
Enquanto trabalhadores da base do serviço público, como professores e policiais, estão com os salários atrasados, servidores do topo da hierarquia, como juízes, procuradores, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, recebem vencimentos que estão acima do limite de remuneração previsto pela Constituição, que é de R$ 33.763. Ao todo, 98,5% dos servidores do Tribunal de Justiça recebem salários acima desse valor. O percentual no Ministério Público é de 98,12%. A bancada do PSOL apresentou o requerimento 258/2017 para que seja criada comissão especial na Alerj para realizar levantamento sobre o problema e propor formas de corrigi-lo.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem papel fundamental na fiscalização do Executivo e precisa ter autonomia real para avaliar as contas do governo. A prestação referente ao ano de 2014, por exemplo, foi reprovada pelos auditores do órgão, mas os conselheiros, majoritariamente indicados pelo Poder Executivo, derrubaram o parecer dos técnicos e aprovaram as contas, decisão que foi confirmada pela bancada governista na Alerj. Em março, cinco dos sete conselheiros foram presos na Operação Quinto do Ouro, realizada pela Polícia Federal, por envolvimento em esquemas de corrupção.
Como a Alerj tem o direito de indicar parte dos membros do TCE, a bancada do PSOL apresentou o projeto de resolução 62/2015, que prevê lançamento de edital público para especialistas que queiram concorrer à vaga. O objetivo é dar mais transparência, diminuir a influência do governo na decisão e escolher alguém tecnicamente preparado para exercer a função.
Os deputados também querem impedir que a irresponsabilidade do governo continue desperdiçando dinheiro público. Por isso, o partido apresentou o projeto de lei 2509/2017, que proíbe ao Estado destinar recursos próprios para pagar dívidas decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos de 2016.
Um dos escoadouros de dinheiro, por meio da corrupção, é o sistema de saúde. Como demonstrou a prisão do ex-secretário estadual de Saúde Sérgio Côrtes, ele é uma das fontes do esquema do PMDB que agrava a crise econômica. Parte dos escândalos envolvem as chamadas organizações sociais, que recebem dinheiro do governo para administrar postos de saúde e hospitais da rede pública. Auditorias realizadas pelo TCE em 2011 apontaram uma série de ilegalidades cometidas pelas entidades. Para enfrentar o problema, o PSOL apresentou projeto de lei 1348/2016, que cancela dos contratos do Estado com as organizações.
Respeito aos direitos e dignidade dos servidores
Pezão não está pagando em dia os salários e pensões de servidores ativos e inativos, o que põe em risco a sobrevivência de milhares de famílias. A bancada do PSOL está lutando para garantir que os pagamentos atrasados sejam realizados e os parcelamentos nas remunerações, suspensos. Neste sentido, os parlamentares propuseram, através do projeto de lei complementar 13/2015, a proibição imediata dos parcelamentos e suspensões. Ele também prevê que o pagamento dos salários deve ser prioridade, após a garantia dos repasses constitucionais para saúde e educação. Já o projeto de lei 2592/2017 prevê que a remuneração dos servidores eja realizada antes da do governador, vice-governador, secretários e subsecretários.