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Conheça as mudanças propostas no projeto de privatização da Cedae

Por Equipe Marcelo Freixo

A bancada do PSOL apresentou 32 propostas de mudança no texto do projeto de lei que autoriza o governo a vender a Cedae. Nosso principal esforço é impedir a aprovação da venda da companhia, caso não consigamos, apresentamos propostas para tentar reduzir os prejuízos econômicos e sociais. Essas modificações só serão realizadas se forem aprovadas pela maioria dos deputados. Conheça as nossas principais sugestões:
 

1) As dívidas de empresas com o governo é de R$ 66 bilhões. Queremos que, em vez de vender a Cedae, o Executivo ofereça esse dinheiro como garantia para novos empréstimos.

2) Empréstimos só podem ser tomados após aprovação da Alerj. Por isso, pedimos que o governo seja obrigado a encaminhar ao Legislativo todos os detalhes da operação de crédito, informando as condições de pagamento, juros, encargos e período de carência.

3) A maior parte das dívidas do Rio é com a União, R$ 80 bilhões ao todo. Propusemos que seja criada uma comissão formada por especialistas e membros dos governo estadual e federal para analisar e renegociar o pagamento do débito.

4) Em vez de vender toda as ações da Cedae que são propriedade do governo, sugerimos que sejam negociados no máximo 49% dos papéis, para que o controle permaneça público.

5) O governo pode oferecer como garantia a transferência da responsabilidade sobre os serviços ferroviários e aquaviários a União. Hoje eles são geridos e operados pela Odebrecht e Camargo Correio, respectivamente.

Mudanças propostas para diminuir os prejuízos provocados pela privatização:

1) Antes de concretizar a venda, o Estado dará prazo para cidades interessadas em municipalizar o serviço. Além disso, autoriza a União, Estado e municípios a estabelecer parcerias entre si para criar consórcios públicos com objetivo de elaborar programas de saneamento.

2) O fornecimento de água para entidades públicas que prestam serviços essenciais, como educação, saúde e segurança, não poderá ser suspenso por falta de pagamento.

3) O reajuste de tarifa será proibido por cinco anos após a venda. Quando o prazo terminar, os reajustes não poderão ser maiores que a inflação.

4) A empresa terá que garantir tarifas mais baratas em áreas pobres. O governo não ressarcirá a companhia pela diferença entre o valor das tarifas regular e tarifa.

5) Se a privatização for aprovada, demissões sem justa causa serão proibidas.

6) A empresa que comprar a Cedae não poderá receber benefícios fiscais.

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