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Alerj vota projeto do governo que limita investimentos por seis anos

Por Equipe Marcelo Freixo (Foto: Lucas Moritz/Alerj)

A Assembleia Legislativa (Alerj) decidirá, nesta quinta-feira (29), se estabelecerá um teto de investimentos e gastos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado por até seis anos. O projeto de lei complementar 44/2017 começará a ser votado às 9h30. Ele faz parte das exigências feitas pela União para ajudar financeiramente o Rio de Janeiro.

O objetivo do projeto é estabelecer limite para as despesas primárias, que incluem investimentos e despesas com pessoal e custeio por três anos, podendo ser renovado por mais três através de decreto – isso significa que o governo não precisará da autorização da Alerj para prorrogá-lo, o que é antidemocrático.

Para o orçamento de 2018, o teto será equivalente às despesas de 2015 mais 10,67% desse valor, o equivalente a cerca de R$ 64 bilhões. A partir de 2019, a regra para estabelecer o limite de despesas mudará. O governo definiu dois critérios de reajuste, a inflação, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou a variação da Receita Corrente Líquida. O texto do projeto prevê que seja levado em conta o índice de menor variação, o que impede o aumento do teto e suprime os investimentos, algo essencial para sairmos da crise. As regras poderão valer até 2023.

Às 9h30, a proposta será debatida e os deputados poderão apresentar sugestões de modificações. Ela só começará a ser efetivamente votada às 14h.

Entenda por que votaremos contra o projeto

O projeto do teto tem diversos problemas. O primeiro deles é limitar investimentos essenciais para aquecer a economia, ampliar a arrecadação e ajudar o Estado a sair do buraco. Ele também não extingue privilégios, como os supersalários de desembargadores, procuradores, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, ele não estabelece regras para o uso do dinheiro dos fundos do Tribunal de Justiça, Alerj, Ministério Público e TCE - ou seja, é uma forma de burlar o teto.

Todos os meses, como manda a legislação, o Executivo repassa recursos para os três poderes. O dinheiro que os órgãos não gastam é depositado nesses fundos, que são geridos sem qualquer critério e transparência. A economia de recursos públicos é importante. O problema é a forma como esse dinheiro é utilizado posteriormente. Por exemplo, a Alerj encerrou 2016 com cerca de R$ 200 milhões em seu fundo. Em vez de esse valor servir para pagar os servidores públicos ativos e inativos que estão sem salários, ele foi destinado para outras finalidades.

Por isso, a bancada do PSOL apresentou emenda, que é uma proposta de mudança no texto original do projeto, para que o dinheiro que sobrar seja devolvido ao Executivo e destinado exclusivamente para colocar as remunerações dos servidores em dia.

O segundo problema se refere ao tempo em que o teto estará em vigor. A possibilidade de o governo prorrogar sua validade através de decreto, de maneira autoritária, na prática, estende o limite por seis anos. Ou seja, independentemente das melhorias na economia e da retomada do crescimento, os investimentos continuarão sendo limitados. Não faz sentido.

Diante disso, a bancada do PSOL apresentará emenda para que a prorrogação após 2020 só ocorra se for autorizada pela Alerj. Além de a consulta ser um procedimento democrático, entendemos que a economia pode se recuperar até 2020. Logo, não há razão para estender o teto por igual período.

Por fim, queremos que o percentual de reajuste a partir de 2019 leve em consideração o maior índice (IPCA ou Receita Corrente Líquida), não o menor, como deseja o governo, cujo objetivo não declarado é arrochar e sufocar os serviços públicos. Por exemplo, se a economia apresentar crescimento, a tendência é que a Receita Corrente Líquida aumente e ultrapasse o IPCA. Ante a melhora do cenário econômico, não há motivo para usar um critério que limita os investimentos, que são fundamentais para aquecer o mercado, ampliar a arrecadação e ajudar o Estado a sair da crise.

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