A Assembleia Legislativa decide nesta terça-feira (27), a partir das 15h, se mantém o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei 3.234/17, proposta pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), que cria o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado. A iniciativa inclui Policiais Militares, Civis, agentes penitenciários e do sistema socioeducativo. Derrubar o veto é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores da segurança pública.
A iniciativa tem três eixos: garantir a vida, os direitos e a dignidade dos trabalhadores da segurança; prevenir doenças laborais através do mapeamento dos principais riscos à saúde e segurança e fornecer o atendimento adequado aos agentes que enfrentarem problemas físicos ou psíquicos. Nesse perspectiva, o programa focará na adequação das jornadas de trabalho, que atualmente são exaustivas; proteção à maternidade, com espaços reservados e horários de amamentação para as mulheres; regulamentação do trabalho noturno; garantia do fornecimento dos equipamentos de proteção necessários; melhoria nas condições higiênicas dos alojamentos, banheiros e áreas de descanso e promoção da segurança através da redução de riscos.
Segundo dados do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 437 policiais foram mortos em 2016 - 17,5% a mais do que em 2015. Agente de segurança têm cinco vezes mais chances de serem assassinados do que a população geral. Informações do levantamento, referente a 2013, demonstraram que 15% dos policiais já foram diagnosticados com algum distúrbio psicológico.
A pesquisa "Por que os policiais se matam", realizada pela cientista política da UERJ Dayse Miranda apresentou mais dados alarmantes. Ela concluíu que o risco de um PM cometer suicídio é quatro vezes maior do que o da população em geral.
"Esse projeto foi pensado junto com o setor de psicologia e de assistência social da PM. O objetivo do programa é reverter esse cenário através do mapeamento dos principais riscos e da garantia da assistência a trabalhadores com problemas físicos e psíquicos. Trata-se de algo básico para pensarmos política públicas. Os agentes de segurança precisam ser tratados como trabalhadores e ter seus direitos respeitados. O policial e a sociedade ganham com isso, porque temos uma polícia que mata e morre muito. A implementação desse programa é essencial para a promoção dos Direitos Humanos e da cidadania na área da segurança pública", afirmou Marcelo Freixo.
O veto
Pezão apresentou dois argumentos para vetar a proposta. O governador alegou que questões trabalhistas só podem ser tratadas pela União e que decisões sobre políticas de Segurança Pública cabem ao Executivo estadual, não ao Legislativo. Se os deputados derrubarem o veto de Pezão, o governo terá que implantar o programa.