Relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj – 2015

Publicado em 18 de maio de 2016 por equipe

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Leia o relatório anual da Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj

O ano de 2015 foi marcado pela forte reivindicação pelo direito à cidade. Não à toa, já que a luta para existir na cidade é cotidiana, uma vez que, historicamente, os processos de urbanização se caracterizam pela exclusão da pobreza. A desigualdade na ocupação física da cidade se revela de forma mais enfática ao analisar o valor social agregado a cada território, a forma de tratamento e serviços oferecidos à população. Dessa forma, já era previsto o descontentamento com governos e governantes diante das tentativas de retirada de direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à vida e à moradia digna. A opção pelo desgoverno gerou diversas resistências que se expressaram de diferentes maneiras no cenário social e cultural do estado do Rio de Janeiro.

Se houve o avanço do conservadorismo na política no cenário nacional, que levou ao retrocesso de garantias de direitos tais como a redução da maioridade penal, a revisão do Estatuto do Desarmamento, bem como o projeto que dificulta o acesso ao aborto legal à mulher vítima de estupro. Também foi possível observar as ruas voltando a ser o palco de mobilizações, com especial protagonismo de mulheres, em um crescente despertar feminista como há muito tempo não se via em todo o Brasil. Esse fato prova que as manifestações, iniciadas em junho de 2013, ainda ecoam sobre o cotidiano de nosso país, principalmente no Rio de Janeiro. Portanto, se por um lado, o ano de 2015 trouxe desalento, por outro, também demonstrou que diante das adversidades existe espaço para luta que deve ser travada de forma criteriosa, criando novas formas de pensar e atuar.

Há que se chamar a atenção ainda sobre a ampliação das ações no campo penal, com forte ruptura das garantias fundamentais trazidas no texto constitucional brasileiro. A operação Verão no estado do Rio de Janeiro, iniciada em 2015, ilustra de maneira qualificada este estado de coisas. A operação tomou como base de atuação a detenção antecipada, a uma suposta prática de delitos, de jovens negros, pobres e moradores de favelas e periferias. Uma política pública, calcada na produção do medo, que enfatiza a discriminação, segregação e exclusão social daqueles que possuem baixo poder aquisitivo. Aliado a isto, houve a chamada racionalização dos meios de transportes que encerrou o funcionamento de diversas linhas de ônibus que trafegavam de bairros pobres da zona norte para a zona sul da cidade. Trata-se de uma disputa simbólica que delimita quem são os donos da cidade e quem nela pode circular.

Mesmo diante deste quadro, há conquistas a se comemorar em 2015. Porque o Rio de Janeiro despertou com um Amanhecer Contra a Redução, atividade desenvolvida pela juventude que não aceita o seu encarceramento prematuro com uma lógica punitivista, além das mobilizações do movimento de mulheres contra o Projeto de Lei 5069, que dificulta o acesso ao aborto legal à mulher vítima de estupro. Outra luta importante foi encabeçada por profissionais e usuários da rede de saúde mental que foram contra a nomeação do psiquiatra Valencius Wurch, denunciado por violações aos direitos humanos enquanto diretor da Casa de Saúde Dr. Eiras de Paracambi, para o cargo de Coordenador Geral de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Estas foram algumas iniciativas que demonstram a capacidade de mobilização, força e resistência dos movimentos sociais.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CDDHC) da Alerj desenvolve um trabalho institucional em que a prioridade é o investimento em canais de acolhimento, atendimento e promoção de audiências públicas. Sendo assim, atuou no acompanhamento das manifestações de rua, em atendimentos de casos específicos e na própria realização de audiências públicas, que foram fundamentais para importantes progressos no debate coletivo de ações no âmbito da garantia dos direitos previstos na Constituição. Tudo isso graças ao diálogo permanente com pessoas e movimentos que lutam por um Rio de Janeiro mais humano e democrático. Essa parceria gerou uma agenda de promoção de direitos e de incentivo à transparência e participação social, inclusive no que diz respeito ao trabalho no Parlamento Fluminense com a apresentação de projetos de leis, emendas constitucionais e indicações legislativas importantes para o avanço e desenvolvimento dos direitos humanos no Rio de Janeiro.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, marcou vitórias pontuais em 2015. Nesta mesma data, além de aprovarmos o projeto de lei que proíbe o uso de algemas durante o trabalho de parto de presas e internas dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, realizamos o Festival Todo Mundo Tem Direitos. O evento, que reuniu cerca de 50 mil pessoas no Parque de Madureira, foi possível por conta da parceria entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, a Justiça Global e a Anistia Internacional. Coletivos de cultura de rua e artistas da música popular se doaram com seu talento e criatividade para dar o seguinte recado: Os direitos humanos são o caminho para a construção da democracia que queremos.

Tanto a atuação da CDDHC frente às violações de direitos humanos, quanto as conquistas para garantir uma cidade mais justa não seriam possíveis sem o apoio e a mobilização permanente de tantas pessoas que compartilham desde denúncias a sonhos, como o de observar a defesa da dignidade humana no centro de todas políticas públicas. Por isso, toda a equipe da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj agradece especialmente a todas e todos parceiros de luta cotidiana.

Na conjuntura local, a reta final dos preparativos da cidade do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos de 2016 também merece atenção. As diversas violações de direitos humanos observadas nos últimos anos, tais como remoções forçadas, repressão a camelôs e obras de grande impacto socioambiental, entre outros, tendem a se agravar e a ser cada vez mais violentas diante da proximidade do megaevento esportivo. Por isso, este ano que se inicia também promete muita luta. Continuemos juntos em 2016!

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