A Assembleia Legislativa votará nesta quarta-feira (08) dois projetos de lei apresentados por Marcelo Freixo. A proposta 2.519/2017 determina que todas as empresas de transporte - ônibus, trem e metrô - devolvam aos usuários do Bilhete Único ou de qualquer outro tipo de vale-transporte o dinheiro creditado nos cartões e não utilizados. Para isso, bastará que o passageiro solicite à operadora o reembolso.
Freixo também quer que as empresas publiquem em seus sites todas as informações sobre a utilização do saldo do bilhete eletrônico. A proposta será submetida à primeira das duas rodadas de votação previstas pela legislação. Se aprovada, ela será enviada ao governador Luiz Fernando Pezão, que poderá sancionar ou vetar a lei.
Já o projeto de lei 1.793-A/2012 cria o Dia do Desarmamento, para estimular o debate sobre políticas públicas de redução de mortes provocadas por armas de fogo. A data escolhida é o 7 de abril, em referência ao dia em que, no ano de 2011, 12 adolescentes foram assassinados por um atirador na Escola Tasso da Silveira, em Realengo. A proposta será submetida à segunda rodada de votação.