A Comissão de Educação da Alerj promoveu uma Audiência Pública na manhã desta quarta-feira para discutir o processo de municipalização do segundo seguimento do Ensino Fundamental feito pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). A medida foi estabelecida com a publicação da Resolução nº 5549.
De acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, apesar da prioridade dos municípios, a oferta do Ensino Fundamental também é responsabilidade dos estados. Mas, na prática, há relatos de que o Estado tem obrigado os governos municipais a absorver as turmas de segundo seguimento do Ensino Fundamental pois não ofertam turmas de 6º ano.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro denunciou a prática da “absorção forçada”, a falta de diálogo, as dificuldades financeiras dos municípios em garantir a oferta de educação de qualidade e o descumprimento de acordos de pagamentos de contas de luz, telefone e internet por parte do governo do estado. Novamente, no caso da municipalização do Ensino Fundamental, a gestão do secretário estadual de educação, Wagner Victer, preocupada exclusivamente com o corte de gastos, promove práticas autoritárias e pouco preocupadas com a qualidade da oferta de educação.